Termos de Uso

TERMOS DE USO E LICENÇA DO USUÁRIO FINAL DA SORTEIO DO MILHÃO.

A SORTEIO DO MILHÃO é registrada em UK, sob o n° de licença: 9827.7729-1028, através de sua empresa responsável MILLION DRAW GLOBAL LLP e possui autorização para as atividades exercidas nesse site.

Todo o ambiente eletrônico de marketplace e jogos da SORTEIO DO MILHÃO, incluindo o processamento dos seus dados e transações, é realizado nas plataformas da MILLION DRAW GLOBAL LLP, empresa regularmente ativa e autorizada à promoção destas atividades em âmbito internacional, estando situada no Reino Unido e licenciada sob o n° 9827.7729-1028, com vencimento em 31/12/2035, nos termos da Lei n° 1198/2015 e Decreto n° 38727 de 30/03/2015, ambos do Reino Unido.

A SORTEIO DO MILHÃO é uma plataforma de sorteios de prêmios baseado na venda de bilhetes dos bens ou valores sorteados. Portanto, somos uma empresa internacional sediada no Reino Unido, cuja parte das atividades, por questões de ordem jurídica, são terceirizadas para a MILLION DRAW GLOBAL LLP, está sediada também no Reino Unido.

O valor anunciado das ações refere-se a um bilhete (número, dezena, centena ou milhar) do bem, coisa ou valor sorteado.

Não existe limite de aquisição de bilhetes por usuário.

Este acordo de licença de utilização (o "acordo") deve ser lido por você (o "usuário" ou "você") na sua totalidade, antes da utilização dos serviços ou produtos da SORTEIO DO MILHÃO. Observe que o acordo constitui um contrato juridicamente vinculativo entre você e a plataforma SORTEIO DO MILHÃO.

A SORTEIO DO MILHÃO opera com sorteios de bens ou monetários onde a participação do usuário depende exclusivamente do ingresso feito por compra de número, dezena, centena ou milhar de um determinado produto, coisa ou dinheiro, divulgados nas páginas SORTEIO DO MILHÃO.

Ao efetuar uma compra na SORTEIO DO MILHÃO, você concorda com os termos e condições definidos neste acordo, assim como venham a ser periodicamente atualizadas e alteradas de acordo com as regras gerais abaixo e aqui incluídas.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA/PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1 Sujeito aos termos e condições aqui referidos, a SORTEIO DO MILHÃO confere ao usuário o direito limitado, não-exclusivo, pessoal, intransferível, não licenciável, revogável de acessar e utilizar o seu serviço, conforme o caso for, de forma a acessar os servidores da SORTEIO DO MILHÃO e participar dos sorteios propostos pela plataforma.

1.2 O acesso dos usuários está autorizado pela SORTEIO DO MILHÃO para seu uso pessoal privado. Observe que o serviço não é para utilização por indivíduos (i) menores de 18 anos de idade, (ii) que não tenham atingido a maioridade na sua jurisdição e (iii) que acessem o site a partir de jurisdições onde é ilegal fazê-lo. A SORTEIO DO MILHÃO não tem capacidade para verificar a legalidade do serviço em cada jurisdição. É da responsabilidade do usuário assegurar que a sua utilização do serviço é lícita.

1.3 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de idade, de forma a assegurar que o serviço não está sendo utilizado por menores de idade. Nos reservamos ainda, o direito de suspender ou cancelar a sua conta e de suspender, temporária ou permanentemente, a utilização do serviço, caso o comprovante de idade solicitado não nos seja enviado, ou se suspeitarmos que se trate de um menor.

1.4 Reservamo-nos o direito de, caso seja identificado que o usuário ganhador de qualquer uma de nossas ações seja menor de idade, ele não terá direito ao prêmio sorteado, ficando-nos autorizados a realizar um novo sorteio para identificar um novo ganhador.

1.5 Para verificar sua identidade, idade, endereço físico e/ou fonte de fundos e cumprir nossas obrigações regulamentares, podemos solicitar que você forneça detalhes pessoais e/ou documentação (como uma cópia do passaporte, comprovante de endereço ou detalhes do método de pagamento) de tempos em tempos.

1.6 A SORTEIO DO MILHÃO, suas empresas do grupo e seus licenciados (incluindo quaisquer fornecedores terceirizados), são os únicos detentores de todos os direitos, estrutura e organização incluindo copyright (direitos autorais), segredos de negócio, propriedade intelectual e outros direitos.

1.7 A SORTEIO DO MILHÃO, suas empresas do Grupo e seus licenciados (incluindo quaisquer fornecedores terceirizados), reservam todos e quaisquer direitos implícitos ou não, que não sejam expressamente concedidos ao usuário infra e reserva todos os direitos, título e interesse no e para a plataforma.

1.8 Você concorda que você será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas que ocorram devido à/ou em conexão com qualquer uso não-autorizado feito por você.

1.9 Você garante que quaisquer nomes ou imagens utilizadas por você em conexão com o site SORTEIO DO MILHÃO ou serviços não devem infringir a propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.

2. SEM GARANTIAS

2.1 A SORTEIO DO MILHÃO descarta todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com o serviço, que lhe é fornecido "TAL COMO É", e não presta qualquer garantia ou declaração relativa à sua qualidade, adequação de utilização, integridade ou precisão.

2.2 Apesar dos nossos esforços para lhe prestar um serviço da máxima qualidade, proteção e segurança, não podemos garantir que o serviço funcione ininterrupta e oportunamente ou que seja isento de erros.

2.3 A SORTEIO DO MILHÃO reserva o direito de suspender, descontinuar, modificar, remover ou adicionar algo ao serviço, a seu inteiro critério, com efeitos imediatos e sem qualquer obrigação de avisá-lo previamente.

3. AUTORIDADE

3.1 A SORTEIO DO MILHÃO detém a autoridade sobre a emissão, manutenção e encerramento das contas dos usuários do Site. A decisão da gestão da SORTEIO DO MILHÃO, em relação a qualquer aspecto das contas dos usuários, utilização do serviço ou resolução de conflitos, é final e não está aberta a revisão ou recurso.

3.2 Todas e quaisquer referências neste acordo ao termo "conta de Usuário" ou "conta" significam a sua, própria e intransferível conta de usuário.

4. AS SUAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Antes de iniciar a utilização do serviço, e numa base regular, o usuário declara, garante, acorda e reconhece que:

4.1 Existe risco de poder perder dinheiro ao utilizar o serviço e que A SORTEIO DO MILHÃO não tem qualquer responsabilidade sobre tal perda.

4.2 A SORTEIO DO MILHÃO não é uma instituição financeira e não haverá juros sobre as quantias depositadas em sua conta no site SORTEIO DO MILHÃO;

4.3 Sua utilização do serviço é da inteira opção, discrição e risco do Usuário;

4.4 É o único responsável por quaisquer impostos que possam ser de aplicação sobre seus prêmios.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

5.1 MODIFICAÇÕES. O usuário não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou descompilar o Site.

5.2 USO PESSOAL. O serviço serve apenas para uso pessoal do usuário. O usuário está apenas autorizado comprar bilhetes para seu entretenimento pessoal.

5.3 O usuário concorda e aceita os termos e condições relacionados com o processo de transações em dinheiro real e conversão de moeda.

6. COMPORTAMENTO FRAUDULENTO

6.1 Na eventualidade da SORTEIO DO MILHÃO detectar que um usuário recorreu a atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do serviço, a SORTEIO DO MILHÃO reserva o direito de agir conforme considerar adequado, incluindo bloqueio imediato do acesso ao Serviço, encerramento da conta, apreensão de fundos e ação legal.

7. QUEBRA DO ACORDO

7.1 Se um usuário quebrar em partes ou no todo qualquer condição estabelecida aqui, a SORTEIO DO MILHÃO reserva o direito de tomar as medidas que julgar convenientes.

8. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

8.1 Sob nenhuma circunstância a SORTEIO DO MILHÃO deve ser responsabilizada por quaisquer danos especiais, incidentais, diretos, indiretos ou consequentes.

9. SEGURANÇA E A SUA CONTA

9.1 Um usuário pode ter apenas uma conta na SORTEIO DO MILHÃO e deve apenas utilizar o serviço usando essa única conta.

9.2 O usuário é obrigado a manter permanentemente os seus dados de acesso secretos e confidenciais.

10. ENTREGA E PAGAMENTO DE PRÊMIOS

10.1 A SORTEIO DO MILHÃO tem contrato com CAMPEÃO PAY, responsável pela intermediação dos métodos de pagamento na plataforma SORTEIO DO MILHÃO e pelo pagamento e entrega dos prêmios aos ganhadores.

10.2 A entrega de um bem ou transferência de um valor sorteados, só se dará ao vencedor após a confirmação dos dados fornecidos no ato do cadastro. No caso de transferência de valor de premiação os dados informados da conta ou a chave PIX (aceitamos apenas CPF) têm que ser o mesmo do usuário vencedor.

11. ALTERAÇÕES

11.1 A SORTEIO DO MILHÃO pode atualizar ou modificar os termos desse contrato de tempos em tempos.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 A SORTEIO DO MILHÃO executa sua atividade sob a plataforma autorizada da pessoa jurídica MILLION DRAW GLOBAL LLP, licenciada no Reino Unido sob o n° 9827.7729-1028.

12.2 O acordo é regulado e interpretado de acordo com as leis do Reino Unido.