TERMOS DE USO E LICENÇA DA SORTEIO DO MILHÃO

A SORTEIO DO MILHÃO é registrada em UK, sob o n° de licença: 9827.7729-1028, através de sua empresa responsável MILLION DRAW GLOBAL LLP e possui autorização para as atividades exercidas nesse site.

Todo o ambiente eletrônico de marketplace e jogos da SORTEIO DO MILHÃO, incluindo o processamento dos seus dados e transações, é realizado nas plataformas da MILLION DRAW GLOBAL LLP, empresa regularmente ativa e autorizada à promoção destas atividades em âmbito internacional, estando situada no Reino Unido e licenciada sob o n° 9827.7729-1028, com vencimento em 31/12/2035, nos termos da Lei n° 1198/2015 e Decreto n° 38727 de 30/03/2015, ambos do Reino Unido.

A SORTEIO DO MILHÃO é uma plataforma de sorteios de prêmios baseada na venda de bilhetes dos bens ou valores sorteados. Portanto, somos uma empresa internacional sediada no Reino Unido, cuja parte das atividades, por questões de ordem jurídica, são terceirizadas para a MILLION DRAW GLOBAL LLP, também sediada no Reino Unido.

O valor anunciado das ações refere-se a um bilhete (número, dezena, centena ou milhar) do bem, coisa ou valor sorteado. Não existe limite de aquisição de bilhetes por usuário.

Este acordo de licença de utilização (o "acordo") deve ser lido por você (o "usuário" ou "você") na sua totalidade, antes da utilização dos serviços ou produtos da SORTEIO DO MILHÃO. Observe que o acordo constitui um contrato juridicamente vinculativo entre você e a plataforma.

Ao efetuar uma compra na SORTEIO DO MILHÃO, você concorda com os termos e condições definidos neste acordo, assim como eventuais atualizações e alterações.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA / PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A SORTEIO DO MILHÃO confere ao usuário o direito limitado, não-exclusivo, pessoal, intransferível, não licenciável e revogável de acessar e utilizar o serviço.
  2. O serviço não deve ser usado por menores de 18 anos ou residentes de jurisdições onde é ilegal.
  3. Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação de idade e identidade.
  4. Prêmios não serão entregues a menores de idade.
  5. Podemos solicitar documentos como passaporte e comprovante de residência para verificação.
  6. Todos os direitos sobre a plataforma são de propriedade da SORTEIO DO MILHÃO e seus licenciados.
  7. É proibido copiar, distribuir, modificar ou disponibilizar a plataforma para terceiros.
  8. O usuário é responsável por qualquer uso não autorizado da plataforma.
  9. Você concede à SORTEIO DO MILHÃO o direito de usar nomes e imagens relacionados à sua conta.

2. SEM GARANTIAS

  1. O serviço é fornecido "tal como é", sem garantias de adequação ou funcionamento contínuo.
  2. Não garantimos que o serviço esteja livre de erros ou vírus.
  3. Reservamo-nos o direito de modificar ou suspender o serviço sem aviso prévio.

3. AUTORIDADE

  1. A SORTEIO DO MILHÃO tem autoridade total sobre contas de usuários e decisões são finais.
  2. Cada conta é pessoal e intransferível.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO

  1. Há risco de perda financeira ao usar o serviço.
  2. O serviço não gera juros sobre saldos.
  3. O uso do serviço é de responsabilidade do usuário.
  4. O usuário é responsável por obrigações fiscais.
  5. Não oferecemos aconselhamento jurídico ou fiscal.
  6. Problemas de conexão não são de nossa responsabilidade.
  7. O usuário deve ter mais de 18 anos e não estar autoexcluído de jogos.
  8. Informações fornecidas devem ser verdadeiras.
  9. O usuário não deve estar em listas de sanções.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

  1. É proibido modificar ou descompilar o site.
  2. O serviço é apenas para uso pessoal e de entretenimento.
  3. O usuário deve aceitar os termos de transações e câmbio.

6. COMPORTAMENTO FRAUDULENTO

Em caso de fraude, nos reservamos o direito de:

  • Bloquear acesso imediato;
  • Encerrar a conta do usuário;
  • Confiscar valores na conta;
  • Informar autoridades competentes;
  • Processar judicialmente.

7. QUEBRA DO ACORDO

Enumeramos diversos casos que constituem violação do contrato, como:

  • Múltiplas contas por usuário;
  • Informações falsas;
  • Menor de idade usando o serviço;
  • Uso indevido da conta ou estorno de pagamentos.

8. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

  1. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, danos ou interrupções.
  2. Exceto em casos de negligência grave ou fraude.

9. SEGURANÇA E SUA CONTA

O usuário deve manter uma única conta e preservar seus dados de acesso em sigilo.

10. ENTREGA E PAGAMENTO DE PRÊMIOS

A entrega dos prêmios será feita apenas ao titular da conta, após verificação de identidade e dados bancários (CPF para PIX).

11. ALTERAÇÕES

O contrato poderá ser alterado. O usuário será notificado para aceitar os novos termos.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Regido pelas leis do Reino Unido. Disputas serão tratadas nos tribunais do Reino Unido.

13. INTEGRALIDADE

Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.

14. CEDÊNCIA

A SORTEIO DO MILHÃO pode ceder este contrato. O usuário não pode.

15. DIVERSOS

Inclui disposições sobre renúncias, ausência de vínculo societário, validade do contrato e prevalência da versão atual.

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Versão Nº 1.0 - Em vigor a partir de janeiro de 2025.